Diário da República

Portaria n.º 280/2016

Diário da República n.º 206/2016, de 26 de outubro de 2016

2016-10-26 · Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Justiça, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde · Diário da República n.º 206/2016, de 26 de outubro de 2016 · Diário da República

Regula o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica