Diário da República

Aviso n.º 670/2006

Diário da República n.º 188/2006, de 28 de setembro de 2006

2006-09-28 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 188/2006, de 28 de setembro de 2006 · Diário da República

Torna público ter, por notificação de 16 de Dezembro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a França comunicado a sua autoridade central relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Março de 1954