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Processo C-517/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de fevereiro de 2025. Apothekerkammer Nordrhein contra DocMorris NV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof...
Processo C-517/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de fevereiro de 2025. Apothekerkammer Nordrhein contra DocMorris NV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 86.o, n.o 1 — Conceito de “publicidade dos medicamentos” — Artigo 87.o, n.
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