Diário da República

Decreto-Lei n.º 159/92

Diário da República n.º 175/1992, Série I-A de 1992-07-31

1992-07-31 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 175/1992, Série I-A de 1992-07-31 · Diário da República

Estabelece o regime da pensão unificada