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Decreto-Lei n.º 27/2024

Diário da República n.º 66/2024, de 3 de abril de 2024

2024-04-03 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 66/2024, de 3 de abril de 2024 · Diário da República

Altera as atribuições da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.