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Processo C-532/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de abril de 2024. Lear Corporation Hungary Autóipari Gyártó Kft. contre Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága...

2024-04-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CO0532

Processo C-532/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de abril de 2024. Lear Corporation Hungary Autóipari Gyártó Kft. contre Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 183.