Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto-Lei n.º 153/91

Diário da República n.º 94/1991, Série I-A de 1991-04-23

1991-04-23 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 94/1991, Série I-A de 1991-04-23 Diário da República

Aprova a reorganização do Conselho Nacional (CNPCE) e das comissões sectoriais de planeamento civil de emergência

Fonte: Diário da República · Abrir original