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Processo C-758/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de novembro de 2023. Ryanair DAC e Airport Marketing Services Ltd contra Comissão Europeia...
Processo C-758/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de novembro de 2023. Ryanair DAC e Airport Marketing Services Ltd contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Medidas aplicadas pela República da Áustria a favor do aeroporto de Klagenfurt, da Ryanair e de outras companhias aéreas que utilizam este aeroporto — Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Artigo 85.°, n.
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