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Processo T-38/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 11 de junho de 2025. OMV AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...
Processo T-38/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 11 de junho de 2025. OMV AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca que consiste numa combinação das cores azul e verde — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Segurança jurídica — Igualdade de tratamento — Boa administração — Dever de fundamentação — Artigo 94.°, n.
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