Diário da República

Portaria n.º 500/95

Diário da República n.º 121/1995, Série I-B de 1995-05-25

1995-05-25 · Ministério do Mar · Diário da República n.º 121/1995, Série I-B de 1995-05-25 · Diário da República

Fixa, para o ano de 1995, em 26% das receitas do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos a percentagem destinada a suportar os encargos com as aposentações do pessoal