Diário da República

Lei n.º 19/83

Diário da República n.º 205/1983, Série I de 1983-09-06

1983-09-06 · Assembleia da República · Diário da República n.º 205/1983, Série I de 1983-09-06 · Diário da República

Autorização legislativa ao Governo para alterar o regime das autarquias locais