Diário da República

Decreto-Lei n.º 163/2005

Diário da República n.º 183/2005, Série I-A de 2005-09-22

2005-09-22 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 183/2005, Série I-A de 2005-09-22 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/99/CE , do Conselho, de 16 de Dezembro, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano