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Processo C-166/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de novembro de 2022. Comissão Europeia contra República da Polónia...

2022-11-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0166

Processo C-166/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de novembro de 2022. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado — Imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas — Diretiva 92/83/CEE — Isenção do imposto especial de consumo harmonizado — Álcool etílico utilizado na produção de medicamentos — Artigo 27.°, n.