Diário da República

Decreto-Lei n.º 92-A/2021

Suplemento do Diário da República n.º 216/2021

2021-11-08 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 216/2021 · Diário da República

Estabelece um subsídio financeiro, de natureza transitória e excecional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis