Diário da República

Decreto-Lei n.º 276/2003

Diário da República n.º 255/2003, Série I-A de 2003-11-04

2003-11-04 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 255/2003, Série I-A de 2003-11-04 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 51/2003 , de 22 de Agosto, estabelece o novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras sobre a sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens