Diário da República

Portaria n.º 231/2021

Diário da República n.º 212/2021, de 2 de novembro de 2021

2021-11-02 · Ambiente e Ação Climática · Diário da República n.º 212/2021, de 2 de novembro de 2021 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 203/2021 , de 28 de setembro, que estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020 , de 6 de abril