Diário da República

Resolução n.º 70/81

Diário da República n.º 78/1981, Série I de 1981-04-03

1981-04-03 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 78/1981, Série I de 1981-04-03 · Diário da República

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade orgânica da norma constante do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 146/79, de 23 de Maio