Diário da República

Decreto-Lei n.º 33/2015

Diário da República n.º 44/2015, de 4 de março de 2015

2015-03-04 · Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 44/2015, de 4 de março de 2015 · Diário da República

Estabelece obrigações relativas à exportação e importação de produtos químicos perigosos, assegurando a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 649/2012 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012