Diário da República

Decreto-Lei n.º 343/77

Diário da República n.º 191/1977, de 19 de agosto de 1977

1977-08-19 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 191/1977, de 19 de agosto de 1977 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 94.º a 100.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto n.º 12700 , de 20 de Novembro de 1926