Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 13-D/96

Diário da República n.º 202/1996, 1º Suplemento, Série I-A de 1996-08-31

1996-08-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 202/1996, 1º Suplemento, Série I-A de 1996-08-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 101-A/96, da Presidência de Conselho de Ministros, que aumentou, em função da idade, o período anual de férias do pessoal ao serviço da administração pública central, local e regional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 172 (suplemento), de 26 de Julho de 1996