Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-460/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de dezembro de 2022. TU e RE contra Google LLC. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof...

2022-12-08 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62020CJ0460

Processo C-460/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de dezembro de 2022. TU e RE contra Google LLC. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Diretiva 95/46/CE – Artigo 12.o, alínea b) – Artigo 14.o, primeiro parágrafo, alínea a) – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigo 17.o, n.

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