Diário da República

Decreto-Lei n.º 377/80

Diário da República n.º 211/1980, Série I de 1980-09-12

1980-09-12 · Ministério da Agricultura e Pescas · Diário da República n.º 211/1980, Série I de 1980-09-12 · Diário da República

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 49947, de 18 de Setembro de 1967 (embarcações estrangeiras nas águas jurisdicionais de pesca)