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Processo C-81/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de fevereiro de 2024. MA contra FCA Italy SpA e FPT Industrial SpA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof...

2024-02-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0081

Processo C-81/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de fevereiro de 2024. MA contra FCA Italy SpA e FPT Industrial SpA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 7.