Diário da República

Decreto-Lei n.º 82/2019

Diário da República n.º 121/2019, de 27 de junho de 2019

2019-06-27 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 121/2019, de 27 de junho de 2019 · Diário da República

Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia