Diário da República

Decreto-Lei n.º 48/94

Diário da República n.º 46/1994, Série I-A de 1994-02-24

1994-02-24 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 46/1994, Série I-A de 1994-02-24 · Diário da República

Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros