Diário da República
Portaria n.º 284/2026/1
Diário da República n.º 126/2026, de 2 de julho de 2026
Define as condições, requisitos e procedimentos para a celebração de convenções entre a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), e as entidades prestadoras de cuidados de saúde dos setores social e privado, com vista à realização de consultas e cirurgias programadas e à redução dos tempos de espera dos utentes.
Fonte: Diário da República · Abrir original