Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-582/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de março de 2024. Die Länderbahn GmbH DLB e o. contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln...

2024-03-07 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62022CJ0582

Processo C-582/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de março de 2024. Die Länderbahn GmbH DLB e o. contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln. Reenvio prejudicial — Transportes ferroviários — Diretiva 2012/34/UE — Acesso à infraestrutura ferroviária — Tarifação — Artigo 56.

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