Diário da República

Decreto-Lei n.º 165/2015

Diário da República n.º 159/2015, de 17 de agosto de 2015

2015-08-17 · Ministério da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 159/2015, de 17 de agosto de 2015 · Diário da República

Procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93 , de 4 de setembro