Diário da República

Decreto-Lei n.º 199/2004

Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18

2004-08-18 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18 · Diário da República

Estabelece medidas de carácter extraordinário tendo em vista a regularização da situação jurídica do património imobiliário do Estado e dos institutos públicos