Diário da República

Decreto-Lei n.º 306/80

Diário da República n.º 189/1980, Série I de 1980-08-18

1980-08-18 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças · Diário da República n.º 189/1980, Série I de 1980-08-18 · Diário da República

Regula a entrega dos títulos representativos das obrigações emitidas para pagamento das indemnizações devidas pelas nacionalizações ou expropriações do bens ou direitos