Diário da República

Decreto-Lei n.º 46/2016

Diário da República n.º 158/2016, de 18 de agosto de 2016

2016-08-18 · Mar · Diário da República n.º 158/2016, de 18 de agosto de 2016 · Diário da República

Estabelece o regime transitório para os títulos de utilização privativa dos recursos hídricos para fins aquícolas em águas de transição