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Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 20 de setembro de 2023. Capsugel Belgium e o. contra Comissão Europeia...
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 20 de setembro de 2023. Capsugel Belgium e o. contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado – Regime de auxílios concedido pela Bélgica – Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios concedidos – Decisão fiscal antecipada (tax ruling) – Lucros tributáveis – Isenção em matéria de lucros excedentários – Vantagem ‑ Caráter seletivo ‑ Recuperação. Processos T-266/16, T-324/16, T-351/16, T-363/16, T-371/16 e T-388/16.
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