Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2009/M

Diário da República n.º 103/2009, Série I de 2009-05-28

2009-05-28 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 103/2009, Série I de 2009-05-28 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho, que aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas