Diário da República

Decreto-Lei n.º 311/74

Diário do Governo n.º 158/1974, de 9 de julho de 1974

1974-07-09 · Ministério da Coordenação Interterritorial · Diário do Governo n.º 158/1974, de 9 de julho de 1974 · Diário da República

Adopta diversas medidas relativas à organização judiciária no ultramar