Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 7/2000/M
Diário da República n.º 71/2000, Série I-B de 2000-03-24
Recomenda ao Governo Regional que a administração regional, os institutos públicos e as empresas e sociedades com maioria de capital público, nas suas aquisições de bens e serviços, dêem preferência aos produtos cultivados ou fabricados na Região, desde que tal não viole as regras da concorrência nacional ou comunitária nem o regime legal da aquisição de bens e serviços pela administração pública regional
Fonte: Diário da República · Abrir original