Diário da República

Portaria n.º 27-A/2002

Diário da República n.º 3/2002, 1º Suplemento, Série I-B de 2002-01-04

2002-01-04 · Ministérios das Finanças e da Administração Interna · Diário da República n.º 3/2002, 1º Suplemento, Série I-B de 2002-01-04 · Diário da República

Fixa as taxas a cobrar pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Revoga a Portaria n.º 72/99, de 29 de Janeiro