Diário da República

Decreto-Lei n.º 111/92

Diário da República n.º 127/1992, Série I-A de 1992-06-02

1992-06-02 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 127/1992, Série I-A de 1992-06-02 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 12/88, de 15 de Janeiro (permite aos presidentes e vice-presidentes das comissões administrativas de caixas de previdência em efectividade de funções, vinculados ou não à segurança social e que contém mais de três anos no exercício dos referidos cargos, serem nomeados para o quadro de pessoal da respectiva instituição)