Diário da República
Aviso n.º 27/2022
Diário da República n.º 63/2022, de 30 de março de 2022
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Sultanato de Omã formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Fonte: Diário da República · Abrir original