Diário da República

Aviso n.º 49/95

Diário da República n.º 45/1995, Série I-A de 1995-02-22

1995-02-22 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos · Diário da República n.º 45/1995, Série I-A de 1995-02-22 · Diário da República

Torna público ter, por nota de 17 de Janeiro de 1995 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Governo de San Marino feito uma designação, nos termos do artigo 6.º, primeiro parágrafo