Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-100/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 8 de março de 2023. Maria del Carmen Sánchez-Gavito León contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia...

2023-03-08 Jurisprudencia Conselho da Uniao Europeia CELEX 62021TJ0100

Processo T-100/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 8 de março de 2023. Maria del Carmen Sánchez-Gavito León contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia. Comité Consultivo Internacional do Algodão — Decisão (UE) 2017/876 — Pessoal de uma organização internacional a que a União aderiu — Acordo sobre as condições de partida da recorrente — Ação por omissão — Ausência parcial de convite para agir — Falta de legitimidade para agir — Inadmissibilidade — Responsabilidade — Nexo de causalidade. Processo T-100/21.

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