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Processo T-10/25 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 19 de agosto de 2025. Maryline Stassin contra Comissão Europeia...
Processo T-10/25 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 19 de agosto de 2025. Maryline Stassin contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes contratuais — Pensão de aposentação — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Bonificação de anuidades — Pedido de reembolso de uma parte do capital transferido — Decisão que fixa os direitos à pensão — Enriquecimento sem causa — Prazo de reclamação — Inadmissibilidade. Processo T-10/25.
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