Diário da República

Portaria n.º 39/2012

Diário da República n.º 30/2012, de 10 de fevereiro de 2012

2012-02-10 · Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 30/2012, de 10 de fevereiro de 2012 · Diário da República

Primeira alteração à Portaria n.º 1340/2008 , de 26 de novembro, que cria o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores