Diário da República

Decreto n.º 46/75

Diário do Governo n.º 27/1975, de 1 de fevereiro de 1975

1975-02-01 · Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Cultura e Educação Permanente · Diário do Governo n.º 27/1975, de 1 de fevereiro de 1975 · Diário da República

Altera a redacção do artigo 5.º do Decreto n.º 1630, de 9 de Junho de 1915