Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2004
Diário da República n.º 255/2004, Série I-B de 2004-10-29
Cria uma estrutura de missão designada «Equipa para a revisão do regime financeiro dos municípios e das freguesias» com o objectivo de proceder à revisão da Lei das Finanças Locais e um grupo de trabalho com o objectivo de desenvolver os estudos necessários tendentes à revisão da lei de finanças regionais
Fonte: Diário da República · Abrir original