Diário da República
Decreto-Lei n.º 217-A/2004
Diário da República n.º 237/2004, 1º Suplemento, Série I-A de 2004-10-08
Prorroga, até 31 de Dezembro de 2005, o prazo de elaboração dos planos de ordenamento das áreas protegidas estabelecido no Decreto-Lei n.º 204/2002 , de 1 de Outubro
Fonte: Diário da República · Abrir original