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Processo C-28/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de outubro de 2024. NFŠ a.s...

2024-10-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0028

Processo C-28/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de outubro de 2024. NFŠ a.s. contra Slovenská republika konajúca prostredníctvom Ministerstva školstva, vedy, výskumu a športu Slovenskej republiky e Ministerstvo školstva, vedy, výskumu a športu Slovenskej republiky. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Bratislava III.