Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-263/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de dezembro de 2021. Airhelp Limited contra Laudamotion GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg...

2021-12-21 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62020CJ0263

Processo C-263/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de dezembro de 2021. Airhelp Limited contra Laudamotion GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg. Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Artigo 2.°, alínea l) — Artigo 5.°, n.

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