Decreto-Lei n.º 31-C/2026

Suplemento do Diário da República n.º 25/2026

2026-02-05 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 25/2026 Diário da República

Cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin».

Fonte: Diário da República · Abrir original