Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2019/M

Diário da República n.º 173/2019, de 10 de setembro de 2019

2019-09-10 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 173/2019, de 10 de setembro de 2019 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2015/M , de 20 de agosto, que adaptou à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 81/2013 , de 14 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 31/2013 , de 24 de julho, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 165/2014 , de 5 de novembro, 85/2015 , de 21 de maio, e 20/2019 , de 30 de janeiro, que aprovou o Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária (NREAP)