Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-520/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 18 de dezembro de 2024. Hecht Pharma GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2024-12-18 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62023TJ0520

Processo T-520/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 18 de dezembro de 2024. Hecht Pharma GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia H15 Gufic — Utilização séria da marca — Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Utilização pública e para o exterior — Utilização para os produtos para os quais a marca está registada. Processo T-520/23.

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